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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMadeira, Anderson Soares
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83372
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSistema tributário
dc.subjectSistema tributário
dc.subjectTributação
dc.subjectDébito fiscal, cobrança
dc.subjectBem de família
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherSistema tributário nacional
dc.subject.otherSistema Tributario
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.subject.otherBens de família
dc.subject.otherHomestead
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.titleDireitos humanos e a Justiça Tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3.º da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no Direito Tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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