TítuloA intributabilidade do mínimo vital e a segurança jurídica
Autor(es)Castro, Anna Lucia Malerbi de
Data de publicação2014
AssuntosSistema tributário, aspectos constitucionais
Capacidade contributiva
Princípio da dignidade da pessoa humana
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 71-94, jul./dez. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83474
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