Título: | A intributabilidade do mínimo vital e a segurança jurídica |
Autor(es): | Castro, Anna Lucia Malerbi de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Sistema tributário, aspectos constitucionais Capacidade contributiva Princípio da dignidade da pessoa humana Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 71-94, jul./dez. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83474 |
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