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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJusten Filho, Marçal-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 12, p. 39-53, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83532-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
dc.subjectBens públicos, Brasil.
dc.subjectMunicípio, Brasil.
dc.subjectBens públicos, cobrança, Brasil.
dc.subjectBens de uso comum, Brasil.
dc.subjectConcessionária, Brasil.
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherBens da União
dc.subject.otherBens do Estado
dc.subject.otherBens do município
dc.subject.otherBens dominicais
dc.subject.otherPatrimônio da União
dc.subject.otherPatrimônio público
dc.subject.otherPróprio nacional
dc.subject.otherPropriedade da União
dc.subject.otherPropriedade do governo
dc.subject.otherPropriedade pública
dc.subject.otherUti universi
dc.subject.otherConcessionário
dc.subject.otherEmpresa concessionária
dc.titleA cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public propertypt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf566.7 kBPDFVisualizar

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