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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Leonardo Nunes
dc.contributor.authorFernandes, Thaiany Costa
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 119, p. 175-200, nov./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83542
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectBenefício fiscal, aspectos constitucionais
dc.subjectIncentivo fiscal
dc.subjectPolítica fiscal
dc.subjectBenefício fiscal, jurisprudência
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherPolítica tributária
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade
dc.titleO reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhidopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reconhecimento_incosntitucionalidade_beneficio_marques.pdf705.11 kBPDFVisualizar

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