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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, André Felix Ricotta de
dc.contributor.authorMaricato, Andreia Fogaça Rodrigues
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 119, p. 233-255, nov./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83547
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectMulta fiscal, aspectos constitucionais
dc.subjectObrigação tributária
dc.subjectSanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estados)
dc.subjectFiscalização tributária, São Paulo (Estado)
dc.subjectFazenda pública, São Paulo (Estado)
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.subject.otherObrigação fiscal
dc.subject.otherImpostos, fiscalização
dc.subject.otherTributo, fiscalização
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titleA incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incidencia_multa_sobre_oliveira.pdf678.43 kBPDFVisualizar

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