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dc.contributor.authorPereira, Cesar A. Guimarães-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 13, p. 101-114, out. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83590-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq), normas-
dc.subjectDireito portuário, Brasil-
dc.subjectPorto, arrendamento, licitação, Brasil-
dc.subjectLicitação, dispensa, Brasil-
dc.subjectPorto, investimento, Brasil-
dc.subjectAdministração portuária, contratação, Brasil-
dc.subjectParceria público-privada (PPP), Brasil-
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq)-
dc.subject.otherPorto, administração-
dc.subject.otherPrograma de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP)-
dc.subject.otherParceria público-privada-
dc.subject.otherPPP-
dc.subject.otherTerminal portuário-
dc.titleModelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo = Alternative contractual formats in the port industry: award without competitive procedures, temporary use contracts and license for non-exclusive use of port areaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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