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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 13, p. 209-232, out. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83601-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP), normas-
dc.subjectReparação do dano, Brasil-
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil-
dc.subject.otherANP-
dc.subject.otherAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)-
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)-
dc.subject.otherRessarcimento do dano-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleConsiderações sobre a legitimidade das medidas reparadoras de conduta criadas pela ANPpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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consideracoes_sobre_legitimidade_aragao.pdf598.77 kBPDFVisualizar

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