Título: | Impossibilidade legal de repetição pela tredestinação das contribuições sociais no Brasil |
Autor(es): | Favacho, Fernando Gomes |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais das Américas: RTA, v. 1, n. 2, p. 164-182, jul.-dez., 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83616 |
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