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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMelo, Eduardo Rezende
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83661
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMedida socioeducativa
dc.subjectAdolescente, responsabilidade penal
dc.subjectAdolescente, responsabilidade civil
dc.subjectAdolescente, legislação
dc.subjectDelinquência juvenil
dc.subjectInfração
dc.subject.otherMedida socioeducacional
dc.subject.otherDelinquência de menor
dc.titleCritérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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criterios_para_recebimento_melo.pdf582.51 kBPDFVisualizar
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