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dc.contributor.authorMelo, Eduardo Rezende-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83661-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMedida socioeducativa-
dc.subjectAdolescente, responsabilidade penal-
dc.subjectAdolescente, responsabilidade civil-
dc.subjectAdolescente, legislação-
dc.subjectDelinquência juvenil-
dc.subjectInfração-
dc.subject.otherMedida socioeducacional-
dc.subject.otherDelinquência de menor-
dc.titleCritérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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