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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Rafael Soares-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 14, p. 217-237, nov. 2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83792-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasil.
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.
dc.subjectGerenciamento costeiro, Brasil.
dc.subject.otherBens da União
dc.subject.otherBens do Estado
dc.subject.otherBens do município
dc.subject.otherBens dominicais
dc.subject.otherPatrimônio da União
dc.subject.otherPatrimônio público
dc.subject.otherPróprio nacional
dc.subject.otherPropriedade da União
dc.subject.otherPropriedade do governo
dc.subject.otherPropriedade pública
dc.subject.otherProteção costeira
dc.titleA competência municipal envolvendo praias e terrenos de Marinha = The municipal competence involving sea beaches and "terrenos de Marinha"pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_municipal_envolvendo_souza.pdf1.58 MBPDFVisualizar

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