Título: | Emenda Regimental n. 17 de 17 de dezembro de 2014 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 19-12-2014 |
Resumo: | Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno, estabelecendo prazo para a devolução de processo no qual se formulou pedido de vista em sessão de julgamento. |
Notas: | Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2014. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83923 |
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