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dc.contributor.authorTannus, Rafael Calil-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 16, n. 65, p. 245-273, out./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83948-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleResponsabilidade do Estado por leis inconstitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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