TítuloVerificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional
Autor(es)Bom Filho, Ricardo Pedro
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 98, n. 881, p. 442-481, mar. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83977
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