Título: | Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional |
Autor(es): | Bom Filho, Ricardo Pedro |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 98, n. 881, p. 442-481, mar. 2009. |
Tipo: | Artigo |
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