TítuloPortaria Conjunta n. 5 de 28 de setembro de 2004
Autor(es)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação29-09-2004
ResumoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16.01.2004.
FonteDiário Oficial da União, 29 set. 2004. Seção 1, p. 66.
Vide
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