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dc.contributor.authorMartines Júnior, Eduardo-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 16, n. 62, p. 74-134, jan./mar. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84303-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleInterpretação constitucional: a norma de decisão no caso da fixação do número de cadeiras das câmaras de vereadorespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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