TítuloSúmula vinculante
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2008
2005
EditoraRevista dos Tribunais
Magister
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 16, n. 62, p. 282-302, jan./mar. 2008.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 17-23, jun./jul. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84313
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