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dc.contributor.authorRaghiant Neto, Ary-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84353-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF. Breves consideraçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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