TítuloO cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3.º, do CPC, visto pelos tribunais
Autor(es)Pinho, Américo Andrade
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 34, n. 167, p. 325-342, jan. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84354
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