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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Julio Dalton-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 73, p. 48-82, jul./ago. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84565-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Código penal (1969)-
dc.subjectPrincípio da insignificância, aspectos jurídicos-
dc.subjectExecução fiscal, legislação-
dc.subjectContrabando-
dc.subjectDescaminho-
dc.subjectOrdenamento jurídico-
dc.subject.otherBagatela-
dc.subject.otherInsignificância-
dc.subject.otherPrincípio da bagatela-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherBagatela-
dc.subject.otherInsignificância-
dc.subject.otherPrincípio da bagatela-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.titlePrincípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminhopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_insignificancia_aplicabilidade_ribeiro.pdf692.39 kBPDFVisualizar

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