TítuloFranquia pública e sociedade de propósito específico: exploração da franquia pública através da SPE
Autor(es)Guerra, Luiz Antonio
Data de publicação01-12-2006
ResumoAborda o direito comercial, especificamente na conjugação dos institutos da franquia empresarial e da sociedade de propósito específico, com conexão no direito administrativo. Desmistifica a franquia pública e a sociedade de propósito específico, como tipo societário novo, ou não, no direito brasileiro, demonstrando a viabilidade de sua constituição por qualquer regime jurídico previsto no Código Civil. Conclui que é necessário que a nova lei de franquia contemple a regulamentação da franquia pública, distinguindo suas características da franquia empresarial.
AssuntosDireito comercial, Brasil
Franquia
Franquia comercial
Joint venture
TipoOutros
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8459
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