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dc.contributor.authorSantiago, Marta Cristina Jesus-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84744-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleA natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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natureza_juridica_decisao_santiago.pdf608.4 kBPDFVisualizar
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