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dc.contributor.authorGarcia, Flávio Amaral-
dc.contributor.authorFreitas, Rafael Véras de-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 85-124, jul./set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84812-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito portuário-
dc.subjectPorto, regulação-
dc.subjectPorto, arrendamento-
dc.subjectAdministração portuária-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subject.otherTerminal portuário-
dc.subject.otherPorto, administração-
dc.titlePortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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