TítuloPrévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG: repercussão geral
Autor(es)Vaz, Paulo Afonso Brum
Savaris, José Antonio
Data de publicação2014
AssuntosRecurso extraordinário, julgamento
Acesso à justiça
Seguridade social
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
Benefício previdenciário
Direito previdenciário
Condição da ação, doutrinas e controvérsias
Contencioso administrativo
Processo administrativo
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 62, out. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84817
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