TítuloAção popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autor(es)Pereira, Paula Pessoa
Data de publicação2014
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84825
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