Título: | Ação popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
Autor(es): | Pereira, Paula Pessoa |
Data de publicação: | 2014 |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/84825 |
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