Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guerra, Luiz Antonio | - |
dc.contributor.author | Tavolaro, Luiz Antônio | - |
dc.contributor.author | Montanheiro, Carmem Dulce | - |
dc.date.issued | 2007-01-11T20:42:48Z | - |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8490 | - |
dc.description.abstract | Trata do Direito Constitucional-Administrativo, especificamente com a celebração de convênio entre entes públicos, com o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e a fiscalização e auditoria pelos Tribunais de Contas nas respectivas esferas de governo. Defende a exata demarcação da competência do Tribunal, na linha de orientação prevista no art. 71, inciso VI, da CF/88, evitando-se, assim, a ocorrência de superposição de decisões e o potencial risco de acórdãos divergentes e da inexeqüibilidade dos julgados. | en |
dc.format.extent | 107696 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Tribunal de contas, Brasil | en |
dc.subject | Limites à atuação | en |
dc.subject | Recursos, União | en |
dc.subject.other | Limite geográfico | - |
dc.title | Limites à atuação do Tribunal de Contas da União: convênio: repasse de recursos da União: inconstitucionalidade do § 1º, do art. 254, do RITCU: risco de decisões díspares e inexeqüíveis: questionamento judicial da decisão | en |
dc.type | Outros | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Limites_à_atuação_do_TCU.pdf | 105.17 kB | Visualizar |
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