TítuloLicitação: Direito Administrativo: consórcio empresarial e sociedade de propósito específico: proteção e segurança jurídica para o Poder Público
Autor(es)Guerra, Luiz Antonio
Data de publicação12-01-2007
ResumoFala sobre o direito administrativo, especificamente as Leis 8.666/93 (lei das licitações), 8.987/95 (lei das concessões de serviços públicos) e 11.079/2004 (lei da parceria público-privada). Ressalta a especulação da natureza jurídica da sociedade de propósito específico a partir de procedimento licitatório de obras ou de serviços públicos. Propõe enfocar à luz da parceria público-privada a sociedade de propósito específico. Desmistifica a SPE, como tipo societário novo ou não no direito brasileiro, demonstrando inclusive a viabilidade jurídica de sua constituição sob qualquer regime jurídico societário previsto no Código Civil/2002.
AssuntosLicitação, Brasil
Direito administrativo
Consórcio empresarial
Sociedade de Propósito Específico (SPE)
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8492
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