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dc.contributor.authorPetermann, Daniela-
dc.date.issued2007-01-12T13:36:12Z-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8493-
dc.description.abstractDemonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia.en
dc.format.extent206665 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãopt_BR
dc.rightsOpen accessen
dc.subjectAdicional de insalubridadeen
dc.subjectBase de cálculoen
dc.subjectAnálise jurídica, Brasilen
dc.titleUma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídicaen
dc.typeArtigo de revistaen
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Uma_ proposta_ de_ alteração ....pdf201.82 kBPDFVisualizar
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