Da inserção da matéria mercantil no Código Civil/2002: grave equívoco legislativo: tentativa de engessamento do Direito Mercantil: prejuízo à internacionalidade do Direito Comercial

Abstract

Aborda a justificativa da inclusão de parte da matéria mercantil no novo Código Civil. Fala que a unificação das obrigações e a recepção de parte da matéria mercantil no Código Civil decorreu da postura política do legislador brasileiro de copiar o modelo do Código Civil Italiano, de 1942. Por fim, explica que já existem em tramitação no Congresso Nacional Projetos de Reforma do Código Civil/2002, visando à alteração de alguns artigos na parte do Direito da Empresa.