Título: | Código de Defesa do Consumidor: lesividade e fragmentariedade penal? |
Autor(es): | Bento, Ricardo Alves |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Consumidor, proteção Pessoa jurídica, responsabilidade penal Sanção administrativa Processo administrativo Direitos e garantias individuais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: RIASP, v. 12, n. 24, p. 241-254, jul./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85006 |
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