TítuloA tutela jurisdicional vinculada à luz dos deveres de fazer do Estado
Autor(es)Oliveira, Flávio Luís de
Alves Neto, José de Souza
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista do Instituto dos Advogados de São Paulo: RIASP, v. 11, n. 22, p. 72-91, jul./dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85051
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