| Título: | O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) = The criminal legal paternalism and the (un)constitutionality of the crime of maintaining an establishment for prostitution or sexual exploitation (art. 229 of the CPCP) |
| Autor(es): | Lyra, José Francisco Dias da Costa |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Prostituição Política criminal Paternalismo Punição Legitimidade Princípio da dignidade da pessoa humana Autonomia da vontade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85103 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| paternalismo_juridico_penal_lyra.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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