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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDaniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 107-118, jul./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85312
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5, LXX]pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.titleMandado de segurança coletivo: aspectos polêmicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Mandado_seguranca_coletivo_daniel.pdf542.84 kBPDFVisualizar

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