TítuloQuem é parte-ré na ação de mandado de segurança: a autoridade apontada como coatora ou a pessoa jurídica à qual for vinculada?
Autor(es)Trevisan, Rafael Castegnaro
Data de publicação2014
AssuntosMandado de segurança
Litisconsorte
Parte (Processo Civil)
Réu
Pessoa jurídica de direito público
Autoridade coatora
Brasil. [Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009]
Coisa julgada
Legitimidade passiva
Processo civil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 63, dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85380
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