TítuloA inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008
Autor(es)Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 82, p. 58-69, set./out. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85400
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