| Título: | Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis |
| Autor(es): | Raupp, Daniel |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Ação civil pública Organização judiciária Competência territorial Divisão territorial Competência (Processo Civil) Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 63, dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85468 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_lei_acao_raupp.pdf | 723.52 kB | Visualizar |
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