| Título: | Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário: a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame? |
| Autor(es): | Nasser, Paulo Magalhães |
| Data de publicação: | 2008 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 166, p. 136-155, dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85552 |
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| consideracoes_sobre_direito_nasser.pdf | 618.65 kB | Visualizar |
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