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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCramer, Ronaldo-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 33, n. 164, p. 211-234, out. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85672-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada, impugnação-
dc.subjectSentença final-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, jurisprudência-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectAto nulo-
dc.subjectAto inexistente-
dc.subjectNulidade (Direito)-
dc.subjectAnulação (Direito)-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectAção rescisória-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherTrânsito em julgado-
dc.subject.otherDecisão final-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.titleImpugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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impugnacao_sentenca_transitada_cramer.pdf635.77 kBPDFVisualizar

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