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dc.contributor.authorMarcílio, Carlos Flávio Venâncio-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 79, p. 75-97, mar./abr. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85682-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleDeclaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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