TítuloA inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário
Autor(es)Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira e
Data de publicação2008
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 79, p. 187-193, mar./abr. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85697
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