TítuloO estatuto do portador de necessidades especiais
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação08-06-2005
ResumoApresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais.
NotasSíntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005.
AssuntosDeficiente, estatuto
Brasil. [Projeto de Lei n. 3.698 de 2000]
Acesso à justiça
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. O estatuto do portador de necessidades especiais. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/857>. Acesso em: 14 nov. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/857
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