A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fatala, Lucas Rogerio Sella	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 23, p. 269-296, jul./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85768	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à educação	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Políticas públicas	-
dc.subject	Discricionariedade	-
dc.subject	Poder discricionário	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.title	A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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possibilidade_controle_jurisdicional_fatala.pdf	185.64 kB	PDF	Visualizar

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