Título: | Efeito vinculante das decisões em ação declaratória de constitucionalidade |
Autor(es): | Carneiro, Tânia Aoki |
Data de publicação: | 2008 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 161, p. 179-201, jul. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85881 |
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