TítuloDo delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal Informático
Autor(es)Vianna, Túlio Lima
Data de publicação25-01-2007
ResumoProcura demonstrar que é perfeitamente possível a tipificação das citadas condutas como crime de dano sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade, dentro da conduta de quem cria e divulga vírus de computador. Discute os danos informáticos e divulgação de vírus, os acessos não autorizados a sistemas computacioais. Cita o art. 163 do Código Penal Brasileiro, que é aplicável à tutela dos dados informáticos, e conclui esclarecendo que a proteção patrimonial dos dados não se limita a seu valor econômico, e sim ao valor-utilidade e do valor afetivo.
AssuntosCrime por computador
Segurança de dados, Brasil
Patrimônio, bem jurídico, tutela, Brasil
Vírus de computador
Vilolação de segredo, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 92, n. 807, p. 486-492, jan. 2003
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8595
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