TítuloAspectos gerais dos efeitos da declaração de (in)constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas
Autor(es)Pachú, Cláudia Oliveira
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 15, n. 59, p. 56-69, abr./jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86059
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