| Título: | Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero |
| Autor(es): | Kato, Shelma Lombardi de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Brasil. Constituição (1988) Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Direitos da mulher Direitos humanos (direito internacional público) Juizado especial criminal Tratado Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 71, p. 266-296, mar./abr. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86124 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_maria_penha_kato.pdf | 695.26 kB | Visualizar |
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