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dc.contributor.authorPfaffenseller, Michelli-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 15, n. 58, p. 335-356, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86155-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA (in) eficácia do § 3.º, art. 5.° da Constituição Federal como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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(in)neficacia_como_norma_pfaffenseller.pdf605 kBPDFVisualizar
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