| Título: | A incorporação de Tratados de Direitos Humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel |
| Autor(es): | Lima, Eric Alexandre Lavoura |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 Depositário infiel Prisão civil Norma jurídica internacional Direitos humanos Monismo Dualismo Ação de depósito |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 69, p. 200-236, nov./dez. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86188 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incorporacao_tratados_direitos_lima.pdf | 715.32 kB | Visualizar |
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