TítuloDecisão proferida por justiça incompetente: nulidade ou inexistência?
Autor(es)Silva, Danielle Souza de Andrade e
Data de publicação2007
AssuntosJuiz, competência
Competência constitucional
Competência territorial
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 68, p. 182-213, set./out. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86196
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