Título: | Decisão proferida por justiça incompetente: nulidade ou inexistência? |
Autor(es): | Silva, Danielle Souza de Andrade e |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Juiz, competência Competência constitucional Competência territorial |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 68, p. 182-213, set./out. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86196 |
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