Título: | Garantismo, legalidade e interpretação da lei penal |
Autor(es): | Delmanto Junior, Roberto |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Brasil. Lei de execução penal (1984) Tipo penal Legislação penal Reserva legal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 67, p. 212-232, jul./ago. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86206 |
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