TítuloGarantismo, legalidade e interpretação da lei penal
Autor(es)Delmanto Junior, Roberto
Data de publicação2007
AssuntosBrasil. Lei de execução penal (1984)
Tipo penal
Legislação penal
Reserva legal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 15, n. 67, p. 212-232, jul./ago. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86206
Aparece nas coleções: